Atualizado em: 24/11/2025 16:05:38

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000072/2025Dispensa000141/202513/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA CONFECCAO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERSONALIZADOS DESTINADOS AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES OPERACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE CAMPO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 200,00R$ 9.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
L B FREITAS MATERIAL PUBLICITARIO LTDA26.331.549/0001-52ServicoViseira em Oxford personalizada azul escuro UNIDADE40,0000R$ 20,00R$ 800,00
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L B FREITAS MATERIAL PUBLICITARIO LTDA26.331.549/0001-52ServicoCamisa ACS (feminina/masculina), material polo Piquet., cor azul ceu, bordado simbolizando a categorCamisa ACS (feminina/masculina), material polo Piquet., cor azul ceu, bordado simbolizando a categoria ACS (ministerio da saude). (PMG)UNIDADE62,0000R$ 50,00R$ 3.100,00
L B FREITAS MATERIAL PUBLICITARIO LTDA26.331.549/0001-52ServicoMochila para agente, material lona encerada, bolso frontal, personalizado azul escuroMochila para agente, material lona encerada, bolso frontal, personalizado azul escuroUNIDADE40,0000R$ 100,00R$ 4.000,00
000071/2025Dispensa000137/202503/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS DE CRIACAO DE CONTEUDO, GERENCIAMENTO E ATUALIZACAO DE MIDIA SOCIAIS, COM VISTAS AO IMPULSIONADOR E A DIVULGACAO DE CONTEUDOS INSTITUCIONAIS EM REDES SOCIAIS, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE COMUNICACAO DO MUNICIPIO DE FLORESTA AZUL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10,00R$ 60.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTIX SOLUCOES E SERVICOS LTDA.27.410.294/0001-86ServicoServicos de criacao de conteudo, gerenciamento e atualizacao de midia sociais.servicos de criacao de conteudo, gerenciamento e atualizacao de midia sociais, com vistas ao impulsionador e a divulgacao de conteudos institucionais em redes sociaisMES10,0000R$ 6.000,00R$ 60.000,00
000048/2025Inexigibilidade000135/202531/10/2025CONTRATACAO DE ASSESSORIA JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS EM REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA (REURB) E DESAPROPRIACAO POR ULTILIDADE PUBLICA COMPREENDENDO A ANALISE, ELABORACAO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSARIAS A EFETIVA REGULARIZACAO E AQUISICAO DE AREAS DE INTERESSE PUBLICO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.Lei Nº 14.133/2021, Inexig., Art. 74, Inci IIConcluidaR$ 12,00R$ 72.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JAILTON LUAN DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA28.779.142/0001-18ServicoServicos juridicos especializados em regularizacao fundiaria urbana (reurb) e desapropriacao por utiASSESSORIA JURIDICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS EM REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA (REURB) E DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE PUBLICA COMPREENDENDO A ANALISE, ELABORACAO E ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS NECESSARIAS A EFETIVA REGULARIZACAO E AQUISICAO DE AREAS DE INTERESSE PUBLICO, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAOMES12,0000R$ 6.000,00R$ 72.000,00
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