Atualizado em: 25/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000003/2024Inexigibilidade000006/202415/02/2024Prestacao de servicos de realizacao de palestra na jornada pedagogica no ano letivo cujo tema e: Praticas pedagogicas efetivas para os professores da rede municipal de educacao de Floresta Azul.Lei Nº 14.133/2021, Inexig., Art. 74, Inci IIIfConcluidaR$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Rejane Silva Passos Assis937.704.565-72Servico<indefinido>Servico Nao InformadoUNIDADE1,0000R$ 1.500,00R$ 1.500,00
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